Habilitação do crédito tributário na falência A legislação prevê que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores, habilitação em falência,…
Notificação na ação de despejo Para que o locador de imóvel possa propor ação de despejo é necessário realizar a notificação premonitória? Para melhor compreender…
Créditos alimentares são renunciáveis? De início, realizando apenas a leitura do art. 1.707 do Código Civil, é possível identificar que o credor dos alimentos…
Pornografia de Vingança A pornografia de vingança (revenge porn) é espécie do gênero “exposição pornográfica não consentida” e consiste na exposição, em redes…
Médico público e o registro do ponto fictício Em maio deste ano, a 5ª Turma do STJ, ao julgar o Habeas Corpus n. 548.869-RS, firmou entendimento no sentido…
Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio Hoje, dia 10 de setembro, é considerado o dia mundial de prevenção ao suicídio. Neste ano, o tema escolhido é:…
SIMPLES NACIONAL PODE UTILIZAR ALÍQUOTA ZERO? Na última sexta (04/09), o Plenário do STF fixou tese de repercussão geral que restringe a utilização do benefício fiscal…
Cartório não pode exigir CND Com base nesse entendimento, a 15ª Vara da Fazenda de São Paulo – SP concedeu liminar em mandado de segurança…