Impenhorabilidade de imóvel rural

O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta última sexta-feira (18/12), julgou o tema 961 sob a sistemática de repercussão geral para…

Nova coparticipação é abusiva?

A 2ª Seção do STJ firmou entendimento de que a cobrança de nova coparticipação em internações superiores a 30 dias,…

Decisão da Vara da Infância e da Juventude de Mogi das Cruzes (SP) reconheceu paternidade socioafetiva de homem que havia…

Sabe-se que na falência os créditos trabalhistas e de acidente do trabalho possuem preferência em relação aos demais, principalmente pelo…

A legislação do Imposto de Renda permite que as empresas optantes pelo Lucro Real possam compensar os prejuízos fiscais apurados…

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, no tema 249, que a comprovação de deficiência para obtenção…

O art. 195, da Constituição Federal (CF/88) prevê a denominada contribuição para a seguridade social, comumente reconhecida apenas como contribuição…

O Estado de Minas Gerais instituiu lei prevendo que a remuneração da segurança pública pela utilização potencial dos serviços de…

Existem duas previsões acerca do tratamento do 13º salário durante o período de suspensão ou diminuição da jornada de trabalho…

Segundo dispõe o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, o imóvel do fiador da obrigação, mesmo possuindo característica de…