Taxas de cartão de crédito de PIS e CONFINS

No julgamento do RE 104811, tema n. 1024, o STF decidiu que o valor retido por administradora de cartões de…

Vinho adulterado

Uma empresa de vinhos foi condenada em danos morais coletivos no valor de R$200.000,00, em razão de ter colocado no…

Novidades no compliance tributário do ISSQN

A Lei Complementar n. 175/2020 introduziu duas modificações substanciais na apuração e recolhimento do ISSQN instituído pela Lei Complementar n.…

Há vínculo empregatício com a “99”?

A Justiça Trabalhista mineira afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e a empresa “99 tecnologia Ltda.”, notoriamente reconhecida…

Rescisão indireta na pandemia

Decisão do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, em…

Crime falimentar e a execução fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de ação penal fundada em denúncia da…

Súmula 584 do STF Cancelada!

O plenário do STF decidiu cancelar sua súmula de n. 584 que previa, para a apuração do imposto de renda…

Habilitação do crédito tributário na falência

A legislação prevê que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores, habilitação em falência,…

Pornografia de Vingança

A pornografia de vingança (revenge porn) é espécie do gênero “exposição pornográfica não consentida” e consiste na exposição, em redes…

Médico público e o registro do ponto fictício

Em maio deste ano, a 5ª Turma do STJ, ao julgar o Habeas Corpus n. 548.869-RS, firmou entendimento no sentido…